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Jurisprudência


TJDF APC - 919855-20101110030297APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES - BEM IMÓVEL - MELHOR POSSE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Do cotejo entre os depoimentos das testemunhas e os demais documentos acostados aos autos depreende-se que o falecido pai dos réus detinha melhor posse sobre o imóvel, sendo a situação dos autores de mera permissão de uso. 2. A gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente impõe a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos (Lei 1.060/50 12). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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