TJDF APC - 919910-20130710350076APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura relação de consumo a promessa de compra e venda de imóvel em construção que uma empresa faz a uma pessoa física. 2. O ressarcimento da comissão de corretagem se enquadra como enriquecimento sem causa, sendo aplicada a prescrição trienal. 3. Havendo previsão contratual conferindo ao comprador a responsabilidade no pagamento da taxa de corretagem,não há que se falar em ilegalidade. 4. O caso fortuito e a força maior somente excluirão a responsabilidade do devedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil, quando efetivamente constituírem eventos imprevisíveis. 5. É vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 6. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida para redistribuir os ônus da sucumbência.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. DEMORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DA UNIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura relação de consumo a promessa de compra e venda de imóvel em construção que uma empresa faz a uma pessoa física. 2. O ressarcimento da comissão de corretagem se enquadra como enriquecimento sem causa, sendo aplicada a prescrição trienal. 3. Havendo previsão contratual conferindo ao comprador a responsabilidade no pagamento da taxa de corretagem,não há que se falar em ilegalidade. 4. O caso fortuito e a força maior somente excluirão a responsabilidade do devedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil, quando efetivamente constituírem eventos imprevisíveis. 5. É vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 6. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida para redistribuir os ônus da sucumbência.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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