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Jurisprudência


TJDF APC - 919980-20100112275828APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS OPERACIONAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. 1.Não se conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). 2.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 3.(...) este Tribunal de Justiça não pode conhecer da abusividade de tarifas genericamente chamadas de demais encargos e não devidamente impugnadas, já que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (STJ, Súmula 381). (Acórdão n.795080, TJDFT) 4. Nos contratos dearrendamentomercantilhá uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao agente arrendante. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 5. É sabido que a intangibilidade dos contratos não é regra absoluta, mas sua flexibilização somente ocorrerá nas hipóteses legais que expressamente admitam mitigação do rigor contratual. No caso dos autos, não se revela situação que transpareça a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo ou alterá-lo. 6.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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