TJDF APC - 920007-20140110685286APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA. CADEIA PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE FORNECEDORES. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR, INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 §4º DO CPC. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. Logo, por essa teoria, há pertinência subjetiva da parte que figura como vendedora para integrar o polo passivo da relação processual hipotéticaonde se busca a rescisão do contrato. 2. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços na cadeia produtiva, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Escorreita a sentença que aplicou o Direito Consumerista, já que a lei invocada (Lei nº 4.591/64, art. 39, parágrafo único) não prepondera na análise de compra e venda em típica relação de consumo. 4. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 5. Nas sentenças de preceito condenatório, ainda que este seja o provimento acessório, os honorários advocatícios serão fixados na forma do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, atendidos os parâmetros das alíneas a, b e c, do § 3º, a saber: grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Mantém-se a r. sentença que determinou a devolução de todos os valores pagos pelo promitente-comprador se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, na planta, decorreu de culpa exclusiva da promitente-vendedora que não entregou o imóvel na data aprazada. 7. Nas hipóteses de resolução do contrato motivada pelo atraso de entrega de obra, os lucros cessantes não se presumem, cumprindo ao comprador demonstrar e provar o fato constitutivo do seu direito. 8. No que tange à correção monetária, o termo inicial para a sua incidência em relação às parcelas da restituição é a data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo promitente comprador. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ILEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA. CADEIA PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE FORNECEDORES. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. DEVER DE REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR, INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 §4º DO CPC. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. Logo, por essa teoria, há pertinência subjetiva da parte que figura como vendedora para integrar o polo passivo da relação processual hipotéticaonde se busca a rescisão do contrato. 2. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços na cadeia produtiva, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Escorreita a sentença que aplicou o Direito Consumerista, já que a lei invocada (Lei nº 4.591/64, art. 39, parágrafo único) não prepondera na análise de compra e venda em típica relação de consumo. 4. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 5. Nas sentenças de preceito condenatório, ainda que este seja o provimento acessório, os honorários advocatícios serão fixados na forma do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, atendidos os parâmetros das alíneas a, b e c, do § 3º, a saber: grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Mantém-se a r. sentença que determinou a devolução de todos os valores pagos pelo promitente-comprador se a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, na planta, decorreu de culpa exclusiva da promitente-vendedora que não entregou o imóvel na data aprazada. 7. Nas hipóteses de resolução do contrato motivada pelo atraso de entrega de obra, os lucros cessantes não se presumem, cumprindo ao comprador demonstrar e provar o fato constitutivo do seu direito. 8. No que tange à correção monetária, o termo inicial para a sua incidência em relação às parcelas da restituição é a data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo promitente comprador. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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