main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 920019-20130110186300APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Obsta a decadênciaa reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (artigo 26, §2º, I, Código de Defesa do Consumidor). 2. Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto do contrato, ao tempo da tradição, que a tornam imprópria aos seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de decadência do autor rejeitada.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão