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Jurisprudência


TJDF APC - 920024-20140610041093APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. LESÃO (ART. 157CC). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços. 2. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor salienta ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 3. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. (art. 157CC). 4. Nos denominados golpes da lista telefônica os contratos não são cumpridos conforme avençado pelo ofertante e, uma vez optando a parte enganada por fazer a rescisão contratual, a empresa responsável pela divulgação passa a adotar comportamento agressivo, ligando diversas vezes para o contratante/vítima e ameaçando lançar seu nome no cadastro de inadimplentes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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