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Jurisprudência


TJDF APC - 920027-20140111133792APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do réu fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as conseqüências de sua omissão. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de Justiçao entendimento no sentido de que o descumprimento contratual não é causa bastante a ensejar ofensa a direito personalíssimo e, por conseguinte, provocar a obrigação de compensar por danos morais. 3. Em razão do princípio da boa fé contratual, cumpre ao vendedor dar ao comprador conhecimento da existência de gravames que pesam sobre a coisa, incumbindo-lhe ainda a prova da ciência eventualmente dada. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, segundo o art. 21 do CPC. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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