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Jurisprudência


TJDF APC - 920028-20140111492696APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. 1. Aculpa exclusiva do contratado conduz ao desfazimento do negócio jurídico entabulado, sem direito a cobrança da multa rescisória. 2. Inexistindo condenação, aplicável o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo a fixação dos honorários advocatícios respeitar os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do referido artigo. 3. Havendo razoabilidade na quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, prestigia-se aquele fixado com a sentença. 4. Recursos conhecidos e não providos

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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