TJDF APC - 920028-20140111492696APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. 1. Aculpa exclusiva do contratado conduz ao desfazimento do negócio jurídico entabulado, sem direito a cobrança da multa rescisória. 2. Inexistindo condenação, aplicável o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo a fixação dos honorários advocatícios respeitar os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do referido artigo. 3. Havendo razoabilidade na quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, prestigia-se aquele fixado com a sentença. 4. Recursos conhecidos e não providos
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. 1. Aculpa exclusiva do contratado conduz ao desfazimento do negócio jurídico entabulado, sem direito a cobrança da multa rescisória. 2. Inexistindo condenação, aplicável o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo a fixação dos honorários advocatícios respeitar os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do referido artigo. 3. Havendo razoabilidade na quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais, prestigia-se aquele fixado com a sentença. 4. Recursos conhecidos e não providos
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão