main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 920029-20151210011104APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme preconiza o balizamento previsto no artigo 300 do CPC, todas as alegações de defesa devem ser concentradas a um só tempo na primeira oportunidade em que o réu se manifesta no processo. Essa faculdade processual, consubstanciada no princípio da eventualidade, determina que todos os temas de defesa, tantos os processuais quanto os de mérito - salvo as exceções previstas nos artigo 295, inciso IV e 302, incisos I a III, ambos do CPC - devem ser ofertados na peça de resposta, sob pena de o réu perder a possibilidade de argui-los posteriormente. 2. Apresentada a contestação opera-se a preclusão consumativa tornando-se defeso ao réu impugnar matéria em momento posterior, como ocorreu no caso vertente, haja vista que o apelante/réu em sua peça de defesa limitou-se a aduzir que não possuía nenhuma relação com os fatos articulados como fundamento da causa de pedir, impondo-se o reconhecimento da ausência de defesa processual e da defesa de mérito (artigo 302, caput do CPC), o que culminou na aplicação da pena de confesso face à não objeção a cada um dos fatos narrados na inicial, uma vfez rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão