TJDF APC - 920030-20140111790173APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO PATROCINADOR. LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.Não obstante a relação contratual mantida entre aHolandaPrevi e o participante não se confunda com a relação trabalhista que este manteve com o Banco Santander Brasil, requerendo o autor, expressamente para que o banco patrocinador proceda ao recolhimento das contribuições periódicas por ele devidas ao fundo previdenciário, impõe sua legitimidade passiva. 2.Inexiste direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, consoante os parâmetros da época da adesão ao plano, incidindo as regras novas e vigentes no momento da implementação das condições necessárias à aposentadoria. 3. Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO PATROCINADOR. LEGALIDADE. INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.Não obstante a relação contratual mantida entre aHolandaPrevi e o participante não se confunda com a relação trabalhista que este manteve com o Banco Santander Brasil, requerendo o autor, expressamente para que o banco patrocinador proceda ao recolhimento das contribuições periódicas por ele devidas ao fundo previdenciário, impõe sua legitimidade passiva. 2.Inexiste direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, consoante os parâmetros da época da adesão ao plano, incidindo as regras novas e vigentes no momento da implementação das condições necessárias à aposentadoria. 3. Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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