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Jurisprudência


TJDF APC - 920060-20140111965849APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. OBRIGATORIEDADE. PRIMEIRA FASE. 1. Na primeira fase do procedimento de prestação de contas deve-se examinar apenas a obrigação do réu em prestar as contas e a ele, por sua vez, cabe a opção de apresentar as contas ou contestar a pretensão do autor (CPC, art. 915). 2. É dever do inventariante prestar contas, pois exerce gestão dos bens do espólio, conforme determina o art. 991, VII do Código Civil. 3. O legislador conferiu o dever de prestar contas ao inventariante a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do espólio. Assim há a necessidade de prestar contas por meio da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o art. 918 do CPC. 4. As discussões acerca da obrigatoriedade ou isenção de trazer à colação determinados recebimentos somente têm pertinência com a segunda fase do procedimento. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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