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Jurisprudência


TJDF APC - 920134-20130110614736APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU NULIDADE DE PORTARIA QUE LICENCIOU EX-MILITAR. . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. LEI FEDERAL 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Aconfiguração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido (tríplice identidade) das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC). 2. Não havendo perfeita conjugação dos elementos que caracterizam as lides comparadas, notadamente, como na espécie, no que diz respeito às causas de pedir nelas contidas, deve ser afastada a incidência do instituto da litispendência. 3. Nos termos do Decreto n. 20.910/32, a pretensão do administrado, titular de direito violado, em face da Administração Pública regula-se pelo prazo prescricional nele previsto, qual seja: 5 (cinco) anos, a contar da data do ato ou fato que o originou. 4. AAdministração Pública pode rever seus atos em caso de ilegalidade, mas não pode fazê-lo a qualquer momento, já que o interessado apenas poderia pleitear a declaração de sua nulidade no prazo de 05 (cinco) anos, contados da prática do ato. 5. Aaplicação do princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 6. Nos termos da Constituição Federal, art. 14, § 8º, o militar que contar menos de 10 anos de serviço e pretender concorrer a cargo eletivo, deverá afastar-se definitivamente da atividade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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