TJDF APC - 920251-20130111859187APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando o acolhimento da preliminar suscitada e a declaração de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre o pedido de emenda à inicial para inclusão de parte no polo ativo da demanda, enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando o acolhimento da preliminar suscitada e a declaração de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre o pedido de emenda à inicial para inclusão de parte no polo ativo da demanda, enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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