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Jurisprudência


TJDF APC - 920253-20110112332983APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTO NOVO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA E-MAIL. CONTEÚDO DESONROSO. ALEGAÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O julgamento antecipado da lide não gera prejuízo à parte se o magistrado, entendendo que se tratava do exame de matéria exclusivamente de direito, optou por tal medida, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento, uma vez que é o destinatário das provas. 2 - Segundo o art. 397 do Código de Processo Civil, É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Configura documento novo a cópia de procedimento administrativo instaurado com base nos mesmos fatos articulados na inicial e que foi produzido após a prolação da sentença. 3 - Constatando-se que os Réus lograram êxito em comprovar a veracidade dos fatos desabonadores narrados nas mensagens eletrônicas que ampararam o pleito de reparação por danos morais, o que configura a denomina exceção da verdade, deve ser reformada a sentença para que se decrete a improcedência dos pedidos iniciais. Apelação Cível dos Réus provida. Apelação Cível dos Autores prejudicada.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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