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Jurisprudência


TJDF APC - 920265-20120111485272APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL (FUNGER/DF). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIOANL POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de dívida de natureza não tributária, o prazo prescricional incidente na cobrança de dívida decorrente de empréstimo tomado junta a instituição financeira com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - Funger/DF é quinquenal, consoante aplicação analógica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias. 2. É assente o entendimento jurisprudencial dessa Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, ainda que conste da avença cláusula resolutiva, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 3. A teor do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 a inscrição de dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias. 3.1In casu, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa somente quando já havia transcorrido o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação, de maneira que a suspensão não produz efeitos nos presentes autos. 4. Ajuizada a ação de execução fiscal somente após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados do vencimento da última parcela do contrato, encontra-se prescrita a pretensão do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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