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Jurisprudência


TJDF APC - 920266-20150610026079APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO. NOVAÇÃO ENGLOBANDO TODO O DÉBITO APONTADO NA INICIAL. NOVAÇÃO FIRMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE EFEITOS ESPECÍFICOS PARA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA NOVAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE DESPEJO. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o desfazimento da locação, deferimento de despejo e da cobrança de prestações locatícias, deve ser demonstrado que a locatária deixou de efetuar o pagamento do aluguel e demais encargos pactuados e que permanece em situação da inadimplência (art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/1991). 2. Ocorrendo a novação entre as partes, extinguindo a dívida em que se sustenta a ação de despejo, o que foi efetivado antes do ajuizamento da demanda e não no curso do processo, é improcedente a pretensão inicial, por não mais subsistir a causa de pedir em que está fundamentada. 3. Sendo a nova obrigação ajustada com a nítida intenção de substituir a anterior, na forma do art. 360, inc. I, do Código Civil, instituindo-se, inclusive, os efeitos derivados de eventual inadimplemento da obrigação originada da novação, afastando, assim, as consequências que o não pagamento das prestações extintas pela novação poderiam acarrear com base no contrato de locação, resta patente a existência de novação que extinguiu o débito em que se fundava o pedido de despejo, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. 4. Com a novação, a dívida em que se fundou o pedido inicial não mais subsiste, e, ainda que a parte ré não tenha pago integralmente o valor acertado na novação, esse novo débito não é mais locatício, não mais se refere ao contrato de aluguel, mas sim a novo contrato, cujo objeto é o pagamento de quantia certa 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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