TJDF APC - 920278-20130111617805APC
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autora não se insere no conceito de destinatário final do serviço, atuando como intermediária, uma vez que os contratos de plano de saúde coletivo, firmados entre pessoas jurídicas, decorrem de relações comerciais, regidas por normas contratuais próprias. Embora a autonomia no direito contratual possa ser mitigada para coibir abusos, não restou configurada qualquer prática abusiva na rescisão da avença. Não há respaldo contratual para a manutenção da prestação dos serviços pela empresa ré depois de operada a rescisão do contrato. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autora não se insere no conceito de destinatário final do serviço, atuando como intermediária, uma vez que os contratos de plano de saúde coletivo, firmados entre pessoas jurídicas, decorrem de relações comerciais, regidas por normas contratuais próprias. Embora a autonomia no direito contratual possa ser mitigada para coibir abusos, não restou configurada qualquer prática abusiva na rescisão da avença. Não há respaldo contratual para a manutenção da prestação dos serviços pela empresa ré depois de operada a rescisão do contrato. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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