main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 920290-20130111465775APC

Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o interesse de agir dos autores, porquanto está presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. A revisão das cláusulas contratuais é possível, com aparo das normas do Código Civil, não podendo o princípio do pacta sunt servanda impedir tal revisão se o que foi convencionado ofender normas de ordem pública. O Decreto-Lei n. 167/1967, em seu art. 5º, estabelece que as taxas de juros dos títulos de crédito rural deverão ser fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Como ainda não houve deliberação do CMN acerca das taxas de juros a serem observadas, a limitação dos juros, em cédulas de crédito rural, deverá respeitar o limite de 12% ao ano, aplicando-se a Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) até que haja tal disposição. Precedentes do STJ e do TJDFT. A legislação de referência não autoriza a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, permitindo apenas a cobrança de juros de mora de 1% ao ano e multa contratual de 10%, além de correção monetária. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 93, admite a capitalização de juros nos contratos bancários de cédula de crédito rural. Por meio do REsp 973827/RS, entendeu que a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral é possível, desde que pactuada. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. Apelações cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão