TJDF APC - 920290-20130111465775APC
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o interesse de agir dos autores, porquanto está presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. A revisão das cláusulas contratuais é possível, com aparo das normas do Código Civil, não podendo o princípio do pacta sunt servanda impedir tal revisão se o que foi convencionado ofender normas de ordem pública. O Decreto-Lei n. 167/1967, em seu art. 5º, estabelece que as taxas de juros dos títulos de crédito rural deverão ser fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Como ainda não houve deliberação do CMN acerca das taxas de juros a serem observadas, a limitação dos juros, em cédulas de crédito rural, deverá respeitar o limite de 12% ao ano, aplicando-se a Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) até que haja tal disposição. Precedentes do STJ e do TJDFT. A legislação de referência não autoriza a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, permitindo apenas a cobrança de juros de mora de 1% ao ano e multa contratual de 10%, além de correção monetária. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 93, admite a capitalização de juros nos contratos bancários de cédula de crédito rural. Por meio do REsp 973827/RS, entendeu que a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral é possível, desde que pactuada. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. Apelações cíveis desprovidas.
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificado o interesse de agir dos autores, porquanto está presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. A revisão das cláusulas contratuais é possível, com aparo das normas do Código Civil, não podendo o princípio do pacta sunt servanda impedir tal revisão se o que foi convencionado ofender normas de ordem pública. O Decreto-Lei n. 167/1967, em seu art. 5º, estabelece que as taxas de juros dos títulos de crédito rural deverão ser fixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Como ainda não houve deliberação do CMN acerca das taxas de juros a serem observadas, a limitação dos juros, em cédulas de crédito rural, deverá respeitar o limite de 12% ao ano, aplicando-se a Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) até que haja tal disposição. Precedentes do STJ e do TJDFT. A legislação de referência não autoriza a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, permitindo apenas a cobrança de juros de mora de 1% ao ano e multa contratual de 10%, além de correção monetária. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 93, admite a capitalização de juros nos contratos bancários de cédula de crédito rural. Por meio do REsp 973827/RS, entendeu que a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral é possível, desde que pactuada. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. Apelações cíveis desprovidas.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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