TJDF APC - 920291-20130111466046APC
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. No presente feito, os autores pretendem evitar o registro dos seus nomes nos cadastros de maus pagadores. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir dos autores. No que tange à mora dos contratantes, registre-se que a constatação de abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual impede a configuração da mora. Precedentes do STJ. Verificada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora dos devedores, o que impossibilita a inclusão dos nomes destes nos cadastros de inadimplentes. Apelação desprovida.
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. REVISÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. No presente feito, os autores pretendem evitar o registro dos seus nomes nos cadastros de maus pagadores. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir dos autores. No que tange à mora dos contratantes, registre-se que a constatação de abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual impede a configuração da mora. Precedentes do STJ. Verificada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora dos devedores, o que impossibilita a inclusão dos nomes destes nos cadastros de inadimplentes. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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