TJDF APC - 920292-20120111755402APC
PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO. SOMENTE AO ENDIVIDADO PASSIVO. VÍTIMA DE FATORES EXTERNOS E IMPREVISÍVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENDIVIDAMENTO ATIVO. VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE OU POR MEIO DE CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ACORDO DE VONTADES. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. ( MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.051). A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo). Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO. SOMENTE AO ENDIVIDADO PASSIVO. VÍTIMA DE FATORES EXTERNOS E IMPREVISÍVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENDIVIDAMENTO ATIVO. VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE OU POR MEIO DE CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ACORDO DE VONTADES. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio. ( MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1.051). A doutrina distingue entre o superendividado ativo, que se endivida voluntariamente, e o passivo, que é vítima de fatores externos imprevisíveis comprometedores de sua renda. Não é qualquer consumidor que se encontra em uma situação de endividamento estrutural que merece a proteção, mas apenas aqueles consumidores pessoas físicas de boa-fé que contratam operações de crédito, mas que por um infortúnio da vida, vêem-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e se reinserir no mercado de consumo (superendividado passivo). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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