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Jurisprudência


TJDF APC - 920293-20140111044692APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLENTAR SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO CONFORME AS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPUS REGIT ACTUM. Constatada a incapacidade laboral definitiva, por meio de ação previdenciária, a mera suspensão e posterior restabelecimento dos pagamentos de auxílio-doença oficial pelo INSS não configuram a existência de dois fatos geradores distintos, nem autorizam a mudança do regimento originário. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que foram preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, tempus regit actum.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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