TJDF APC - 920351-20150110584032APC
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO BÁSICO DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DE DEPENDENTE MAIOR E INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. Pretende o primeiro apelante ser incluído como dependente do segundo apelante no plano básico de benefícios sem jamais ter figurado nesta condição de dependente em momentos anteriores de sua vida. O primeiro apelante não pode invocar a origem pretérita de seus problemas físicos para justificar o recebimento de pensão vitalícia às custas do plano de benefícios do segundo apelante e sem a contrapartida da fonte de custeio. No caso em análise, o primeiro apelante ao ser aposentado por invalidez como analista tributário da Receita Federal já contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade, permitir, agora, sua inclusão no plano de benefícios do segundo apelante, a meu ver traria consequências para todos os demais participantes, que teriam que readaptar a sua participação para cobrir esse ingresso tardio. Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO BÁSICO DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO DE DEPENDENTE MAIOR E INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. Pretende o primeiro apelante ser incluído como dependente do segundo apelante no plano básico de benefícios sem jamais ter figurado nesta condição de dependente em momentos anteriores de sua vida. O primeiro apelante não pode invocar a origem pretérita de seus problemas físicos para justificar o recebimento de pensão vitalícia às custas do plano de benefícios do segundo apelante e sem a contrapartida da fonte de custeio. No caso em análise, o primeiro apelante ao ser aposentado por invalidez como analista tributário da Receita Federal já contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade, permitir, agora, sua inclusão no plano de benefícios do segundo apelante, a meu ver traria consequências para todos os demais participantes, que teriam que readaptar a sua participação para cobrir esse ingresso tardio. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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