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Jurisprudência


TJDF APC - 920353-20150110163136APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. NULIDADE. SIMULAÇÃO NOS CONTRATOS PRINCIPAIS. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, constatando-se que a petição recursal possibilita a análise da irresignação do Autor voltada contra a fundamentação do decisum, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva de executado que não integra o polo ativo dos Embargos à Execução, não podendo o Embargante defender em nome próprio direito alheio 3 - Não restado demonstrado nos autos qualquer vício ou nulidade dos Instrumentos Particulares de Fiança que firmou em garantia de pagamento dos Contratos de Alienação Fiduciária firmado entre o devedor e a administradora de consórcios. 4 - Ao firmar os Instrumentos Particulares de Fiança, o Apelante, por livre opção, assumiu, de forma solidária, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação gerada pelo devedor principal, autorizando que, na hipótese de inadimplemento dos débitos, seu patrimônio também responda pela dívida. Apelação Cível desprovida. Maioria.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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