TJDF APC - 920355-20140310036164APC
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AVENÇA. CRÉDITO NÃO APROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADORA. CULPA EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO DESABONADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inviável a a apreciação, em sede de recurso, de pedidos que não constaram da exordial e não foram formulados pela Ré a tempo e modo (reconvenção). 2 - Conforme precedentes desta egrégia Corte de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, não havendo aprovação do crédito, a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída unicamente ao promitente comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da sua capacidade de obtenção de crédito para financiamento do imóvel. 3 - Considerando que a Autora frustrou o pagamento das prestações contratadas, conclui-se que a inscrição desabonadora decorreu do legítimo exercício regular do direito da Ré, inexistindo, portanto, o ato ilícito necessário para configurar o dano moral. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AVENÇA. CRÉDITO NÃO APROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADORA. CULPA EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO DESABONADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inviável a a apreciação, em sede de recurso, de pedidos que não constaram da exordial e não foram formulados pela Ré a tempo e modo (reconvenção). 2 - Conforme precedentes desta egrégia Corte de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, não havendo aprovação do crédito, a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída unicamente ao promitente comprador, uma vez que, ao celebrar o ajuste, tinha plena consciência das disposições contratuais e da sua capacidade de obtenção de crédito para financiamento do imóvel. 3 - Considerando que a Autora frustrou o pagamento das prestações contratadas, conclui-se que a inscrição desabonadora decorreu do legítimo exercício regular do direito da Ré, inexistindo, portanto, o ato ilícito necessário para configurar o dano moral. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão