TJDF APC - 920360-20140111954933APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. DATA DO ESBULHO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não configura julgado ultra petita a sentença proferida, em fase de liquidação, nos exatos limites da lide, em consonância com o que foi determinado na fase de conhecimento e de acordo com a legislação aplicável à matéria. Os elementos constantes dos autos são suficientes para confirmar que a pretensão do Autor é de que seja dada a laudo de avaliação apresentado anteriormente pelo Réu a eficácia de reconhecimento de direito do Autor ao recebimento de indenização com valor superior ao que foi fixado na sentença objurgada. Ocorre que o laudo de avaliação apontado como sendo o reconhecimento de valor incontroverso da dívida foi elaborado em contraposição a laudo pericial que considerava o valor atual do bem esbulhado para a indenização, o que representa a intenção temerária da parte Autora em já apregoar esse paradigma para a avaliação do valor do bem desapropriado, e não a partir da data do esbulho, como se considerou na sentença, matéria esta que se confunde com o cerne do mérito do recurso por ela interposto. 2 - Não há de se falar, in casu, em nulidade do laudo pericial que foi homologado na sentença que ora se hostiliza quando se observa que os parâmetros adotados pelo perito para a definição da localização dos bens imóveis esbulhados e a metodologia adotada para o cálculo do valor do hectare da terra nua à época do esbulho foram utilizados, de forma clara e coerente, em consideração ao que foi expressamente determinado pelo Juiz a quo, na interpretação do que constitui o título judicial liquidando. 3 - In casu, não é devida a invocação do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para se fixar a tese de que o valor da indenização deve ter por base a data da avaliação do imóvel e não a data do esbulho. No ponto, há coisa julgada que torna inviável nova apreciação judicial da matéria, porque já restou assentado que o valor do bem à época do esbulho é o parâmetro para o cálculo do que é devido ao Autor a título de indenização decorrente de desapropriação. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é de que a regra do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em caso de desapropriação indireta, deve ser aplicada com temperamentos, mormente quando se depara com situação em que possa ter ocorrido mudança substantiva na valorização do bem em virtude de ato estatal, o que ocorre na espécie. 4 - Não havendo condenação expressa no título judicial, descabe cogitar de determinação de incidência de juros compensatórios em fase de liquidação da sentença. 5 - Havendo contenciosidade na definição do quantum debeatur da indenização durante a longa marcha processual da liquidação de sentença que se arrasta desde 1989, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais, pois se constata a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Apelação Cível do Autor parcialmente provida. Apelação Cível do Réu desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. DATA DO ESBULHO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não configura julgado ultra petita a sentença proferida, em fase de liquidação, nos exatos limites da lide, em consonância com o que foi determinado na fase de conhecimento e de acordo com a legislação aplicável à matéria. Os elementos constantes dos autos são suficientes para confirmar que a pretensão do Autor é de que seja dada a laudo de avaliação apresentado anteriormente pelo Réu a eficácia de reconhecimento de direito do Autor ao recebimento de indenização com valor superior ao que foi fixado na sentença objurgada. Ocorre que o laudo de avaliação apontado como sendo o reconhecimento de valor incontroverso da dívida foi elaborado em contraposição a laudo pericial que considerava o valor atual do bem esbulhado para a indenização, o que representa a intenção temerária da parte Autora em já apregoar esse paradigma para a avaliação do valor do bem desapropriado, e não a partir da data do esbulho, como se considerou na sentença, matéria esta que se confunde com o cerne do mérito do recurso por ela interposto. 2 - Não há de se falar, in casu, em nulidade do laudo pericial que foi homologado na sentença que ora se hostiliza quando se observa que os parâmetros adotados pelo perito para a definição da localização dos bens imóveis esbulhados e a metodologia adotada para o cálculo do valor do hectare da terra nua à época do esbulho foram utilizados, de forma clara e coerente, em consideração ao que foi expressamente determinado pelo Juiz a quo, na interpretação do que constitui o título judicial liquidando. 3 - In casu, não é devida a invocação do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para se fixar a tese de que o valor da indenização deve ter por base a data da avaliação do imóvel e não a data do esbulho. No ponto, há coisa julgada que torna inviável nova apreciação judicial da matéria, porque já restou assentado que o valor do bem à época do esbulho é o parâmetro para o cálculo do que é devido ao Autor a título de indenização decorrente de desapropriação. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é de que a regra do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em caso de desapropriação indireta, deve ser aplicada com temperamentos, mormente quando se depara com situação em que possa ter ocorrido mudança substantiva na valorização do bem em virtude de ato estatal, o que ocorre na espécie. 4 - Não havendo condenação expressa no título judicial, descabe cogitar de determinação de incidência de juros compensatórios em fase de liquidação da sentença. 5 - Havendo contenciosidade na definição do quantum debeatur da indenização durante a longa marcha processual da liquidação de sentença que se arrasta desde 1989, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais, pois se constata a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Apelação Cível do Autor parcialmente provida. Apelação Cível do Réu desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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