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Jurisprudência


TJDF APC - 920374-20130111550807APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E AGUA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ZONEAMENTO URBANO. CONSULTA PRÉVIA INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que o estabelecimento da impetrante encontra-se em área com nível de restrição incompatível com a atividade por ela desenvolvida, o indeferimento de consulta prévia, objetivando a concessão de alvará de funcionamento não configura qualquer violação a direito líquido e certo de modo assegurar a concessão da segurança vindicada na inicial. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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