TJDF APC - 920374-20130111550807APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E AGUA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ZONEAMENTO URBANO. CONSULTA PRÉVIA INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que o estabelecimento da impetrante encontra-se em área com nível de restrição incompatível com a atividade por ela desenvolvida, o indeferimento de consulta prévia, objetivando a concessão de alvará de funcionamento não configura qualquer violação a direito líquido e certo de modo assegurar a concessão da segurança vindicada na inicial. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E AGUA MINERAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ZONEAMENTO URBANO. CONSULTA PRÉVIA INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que o estabelecimento da impetrante encontra-se em área com nível de restrição incompatível com a atividade por ela desenvolvida, o indeferimento de consulta prévia, objetivando a concessão de alvará de funcionamento não configura qualquer violação a direito líquido e certo de modo assegurar a concessão da segurança vindicada na inicial. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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