TJDF APC - 920376-20130111484364APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL EM NOME DA PARTE INTERESSADA. FRAÇÃO DE 12,5%. EXCEÇÃO LEGISLATIVA. OCORRRÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SEM ISENÇÃO. 1.Nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006, a parte interessada em participar de programa habitacional de interesse social não pode ser, nem ter sido proprietária, promitente compradora ou cessionária de imóvel residencial no Distrito Federal. 2.Evidenciado que a parte autora é proprietário de imóvel residencial havido por herança, em fração correspondente a 12,5%, deve ser assegurada a habilitação de seu nome na lista de beneficiários do Programa Habitacional Morar Bem, porquanto atendido o requisito estabelecido no inciso III, do artigo 4º, da Lei Distrital n. 3.877/2006. 3. Tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte da Administração Direta e é mantida pelo Distrito Federal, enquanto que a CODHAB é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, não há se falar em confusão entre credor e devedor, devendo a autarquia arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 4. ACODHAB, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não é alcançada pela isenção do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º da Lei 9.289/96. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL EM NOME DA PARTE INTERESSADA. FRAÇÃO DE 12,5%. EXCEÇÃO LEGISLATIVA. OCORRRÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SEM ISENÇÃO. 1.Nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006, a parte interessada em participar de programa habitacional de interesse social não pode ser, nem ter sido proprietária, promitente compradora ou cessionária de imóvel residencial no Distrito Federal. 2.Evidenciado que a parte autora é proprietário de imóvel residencial havido por herança, em fração correspondente a 12,5%, deve ser assegurada a habilitação de seu nome na lista de beneficiários do Programa Habitacional Morar Bem, porquanto atendido o requisito estabelecido no inciso III, do artigo 4º, da Lei Distrital n. 3.877/2006. 3. Tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte da Administração Direta e é mantida pelo Distrito Federal, enquanto que a CODHAB é uma empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, não há se falar em confusão entre credor e devedor, devendo a autarquia arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 4. ACODHAB, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não é alcançada pela isenção do pagamento de custas processuais, prevista no art. 4º da Lei 9.289/96. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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