TJDF APC - 920380-20150810043654APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU REFEIÇÕES. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Evidenciado que a prova pericial grafotécnica realizada nos autos indica a falsidade da assinatura aposta em nome do sócio da empresa autora em contrato firmado pelas partes, deve ser reconhecida a falsidade documental. 2. É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito constitui fato capaz de dar ensejo à indenização por danos morais, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido. 3.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU REFEIÇÕES. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Evidenciado que a prova pericial grafotécnica realizada nos autos indica a falsidade da assinatura aposta em nome do sócio da empresa autora em contrato firmado pelas partes, deve ser reconhecida a falsidade documental. 2. É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito constitui fato capaz de dar ensejo à indenização por danos morais, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido. 3.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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