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Jurisprudência


TJDF APC - 920380-20150810043654APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU REFEIÇÕES. FRAUDE. COMPROVAÇÃO.INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Evidenciado que a prova pericial grafotécnica realizada nos autos indica a falsidade da assinatura aposta em nome do sócio da empresa autora em contrato firmado pelas partes, deve ser reconhecida a falsidade documental. 2. É pacífico na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito constitui fato capaz de dar ensejo à indenização por danos morais, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido. 3.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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