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Jurisprudência


TJDF APC - 920382-20130111861326APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E RESPONDER PELA ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES DA PARTE CONSTITUINTE. QUANTIAS RECEBIDAS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PERANTE AGENTE FINANCEIRO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1.O advogado deve responder pela administração dos interesses dos mandantes, a teor do disposto nos artigos 667 e 668 do Código Civil. 2.Deixando o autor de comprovar que faz jus aos honorários advocatícios no valor apontado na inicial da Ação de Prestação de Contas, mostra-se incabível a apropriação de quantias recebidas para quitação de dívidas da parte constituinte perante agente financeiro. 3.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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