TJDF APC - 920383-20100610077054APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DÉBITO QUITADO PELA EXECUTADA ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. CIÊNCIA DO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1.Não encontra albergue legal a tese da apelante de que deveria ter sido intimada pessoalmente, para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a extinção da fase executiva operou-se por força de lei (ope legis), nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Para que seja imputada à parte litigância de má-fé, é necessário o enquadramento em uma das condutas previstas pelo artigo 17 do Código de Ritos, além da constatação de ato doloso e existência de prejuízo à parte contrária. 3.Age de modo temerário e doloso a parte que dá início à fase de cumprimento de sentença visando o recebimento da última parcela de acordo totalmente adimplido, cujo pagamento se dava mediante depósitos diretamente em sua conta. 4.Há ocorrência de prejuízo quando o início da fase de cumprimento de sentença resulta no bloqueio de valores na conta da parte ré. 5.Diante de tais circunstâncias, cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DÉBITO QUITADO PELA EXECUTADA ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. CIÊNCIA DO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1.Não encontra albergue legal a tese da apelante de que deveria ter sido intimada pessoalmente, para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a extinção da fase executiva operou-se por força de lei (ope legis), nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Para que seja imputada à parte litigância de má-fé, é necessário o enquadramento em uma das condutas previstas pelo artigo 17 do Código de Ritos, além da constatação de ato doloso e existência de prejuízo à parte contrária. 3.Age de modo temerário e doloso a parte que dá início à fase de cumprimento de sentença visando o recebimento da última parcela de acordo totalmente adimplido, cujo pagamento se dava mediante depósitos diretamente em sua conta. 4.Há ocorrência de prejuízo quando o início da fase de cumprimento de sentença resulta no bloqueio de valores na conta da parte ré. 5.Diante de tais circunstâncias, cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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