TJDF APC - 920387-20140110759084APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O pedido de extinção do feito em razão da satisfação extrajudicial da pretensão deduzida na inicial, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 2.Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência devem ser fixados com base no princípio da causalidade. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que os réus tenham oposto resistência, na via extrajudicial, ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O pedido de extinção do feito em razão da satisfação extrajudicial da pretensão deduzida na inicial, acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 2.Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, os ônus da sucumbência devem ser fixados com base no princípio da causalidade. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que os réus tenham oposto resistência, na via extrajudicial, ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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