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Jurisprudência


TJDF APC - 920390-20130110743977APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, de receber aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação ou de eventual notificação extrajudicial, até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 2. Eventual dificuldade financeira por parte do coproprietário que ocupa o imóvel tido em condomínio de forma exclusiva não configura circunstância apta a afastar a sua obrigação de promover o pagamento de aluguel aos demais condôminos que ficaram privados do uso do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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