TJDF APC - 920390-20130110743977APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, de receber aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação ou de eventual notificação extrajudicial, até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 2. Eventual dificuldade financeira por parte do coproprietário que ocupa o imóvel tido em condomínio de forma exclusiva não configura circunstância apta a afastar a sua obrigação de promover o pagamento de aluguel aos demais condôminos que ficaram privados do uso do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio voluntário, de receber aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação ou de eventual notificação extrajudicial, até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 2. Eventual dificuldade financeira por parte do coproprietário que ocupa o imóvel tido em condomínio de forma exclusiva não configura circunstância apta a afastar a sua obrigação de promover o pagamento de aluguel aos demais condôminos que ficaram privados do uso do bem. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão