TJDF APC - 920392-20120710363552APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. LIMITE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. Revela-se abusiva a cláusula penal que estipula multa penal de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos pelo adquirente, por colocá-lo em patente desvantagem frente ao fornecedor. 2.A cobrança de comissão de corretagem mostra-se indevida quando não há provas de que o consumidor tenha sido informado sobre os custos do serviço. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. LIMITE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. Revela-se abusiva a cláusula penal que estipula multa penal de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos pelo adquirente, por colocá-lo em patente desvantagem frente ao fornecedor. 2.A cobrança de comissão de corretagem mostra-se indevida quando não há provas de que o consumidor tenha sido informado sobre os custos do serviço. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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