TJDF APC - 920397-20140111196339APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 233 STJ. 1.De acordo com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, aplicável às cédulas de crédito bancário por força das disposições contidas no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, prescreve em 3 (três) anos a pretensão executiva fundamentada em tais títulos. 2.Nos termos da Súmula n° 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 233 STJ. 1.De acordo com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, aplicável às cédulas de crédito bancário por força das disposições contidas no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, prescreve em 3 (três) anos a pretensão executiva fundamentada em tais títulos. 2.Nos termos da Súmula n° 233, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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