TJDF APC - 920409-20140111982215APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. PRETENSÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou o entendimento de que Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 2.Mostra-se correto o indeferimento da inicial do Mandado de Segurança, objetivando unicamente discutir o mérito da correção da prova escrita e prática aplicada em concurso público. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. PRETENSÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou o entendimento de que Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 2.Mostra-se correto o indeferimento da inicial do Mandado de Segurança, objetivando unicamente discutir o mérito da correção da prova escrita e prática aplicada em concurso público. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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