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Jurisprudência


TJDF APC - 920411-20140110514010APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO URBANA. LEI 8245/91. ART. 575 CC. ALUGUEL-PENA. INAPLICABILIDADE. IPTU. PAGAMENTO PELA LOCADORA NÃO COMPROVADO. ENTREGA DO IMÓVEL FORA DO PRAZO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. MÊS DETERMINADO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇAO DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA DA LOCADORA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO VINDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DE QUANTIAS A ESTE TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE CONTRATANTE. ABATIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL E TAXAS CONDOMINIAIS. LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. 1. A Lei nº 8.245/91 não prevê a possibilidade de cobrança do chamado aluguel-pena previsto no artigo 575 do Código Civil, de modo a permitir a majoração unilateral do valor do aluguel mensal em caso de recusa de desocupação do imóvel locado. 2. Tendo em vista que a autora deixou de demonstrar, no momento oportuno, o prejuízo suportado em virtude da necessidade de pagamento de taxa de ocupação de imóvel para fins de residência, vindo a fazê-lo somente por ocasião da interposição do recurso de apelação, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória deduzida a este título. 3. Evidenciado que a locatária, devidamente notificada, deixou de promover a entregar o imóvel no prazo firmado no contrato, tem-se por justificada a aplicação da multa convencionada para o caso de descumprimento de obrigação contratual. 4. O pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade da parte que contratou o advogado, não sendo possível a condenação da parte contrária ao ressarcimento dos valores desembolsados a este título, ainda que sucumbente na demanda. 5. Verificado a existência de recibos que comprovam o pagamento de aluguéis e taxas de condomínio, necessário se faz reconhecer o abatimento no montante do débito efetivamente pago pela locatária. 6. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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