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Jurisprudência


TJDF APC - 920416-20090110298984APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA. CÁLCULO DO DÉBITO. DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. RAZOABILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a violação do medidor de energia elétrica de unidade habitacional, devem ser considerados, para fins de cálculo do consumo de energia, a média dos 12 (doze) meses anteriores ao início das irregularidades, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2 - Para a cobrança de custo administrativo é necessário que se observe um correspondente serviço prestado. Sua cobrança, sem contraprestação, configura enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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