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Jurisprudência


TJDF APC - 920418-20110110934337APC

Ementa
CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EMISSÃO DE TÍTULOS. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES CLONADOS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 884 do CC, o locupletamento ilícito ocorre quanto alguém, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, quando obrigado a restituir o indevido auferido, com a devida atualização de valores monetários. 2 - Na hipótese dos autos, demonstrou-se a ocorrência de fraude, consistente naemissão, pelos Réus, de títulos de cobrança fictícios em nome de terceiros, os quais tiveram seus valores indevidamente descontados nas contas dos clientes do Banco Autor, que não possuíam nenhuma relação com os Réus. Comprovada a ocorrência de enriquecimento sem causa. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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