TJDF APC - 920419-20130111071220APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio da causalidade, em síntese, consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a distribuição dos ônus deve seguir o princípio da sucumbência, coincidente com o da causalidade no caso concreto. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio da causalidade, em síntese, consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a distribuição dos ônus deve seguir o princípio da sucumbência, coincidente com o da causalidade no caso concreto. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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