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Jurisprudência


TJDF APC - 920419-20130111071220APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio da causalidade, em síntese, consiste na imputação das despesas processuais e dos honorários de advogado ao motivador da querela posta em Juízo, ainda que vencedor na demanda, sendo inaplicável em caso de extinção do processo com resolução de mérito, em que a distribuição dos ônus deve seguir o princípio da sucumbência, coincidente com o da causalidade no caso concreto. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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