TJDF APC - 920423-20140910263674APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) bem como de encargos com denominação diversa, mas com mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 3. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, entretanto, somente quando se tratar de veículo usado, dado em garantia do contrato de financiamento. 4. A indicação de serviços de terceiros sem a especificaçãoda finalidade do encargo imposto no contrato de adesão configura abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, III, todos do CDC, que tratam do princípio da transparência na relação negocial e exigem que o consumidor esteja munido, de forma clara e precisa, de todos os dados que envolvem a avença. 5. É ilegal a cobrança das tarifas Registro de Contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porqueabusiva frente às disposições do CDC epor serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 6. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contado do consumidor com a instituição financeira: precedentes no STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. 1. A questão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) bem como de encargos com denominação diversa, mas com mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 3. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, entretanto, somente quando se tratar de veículo usado, dado em garantia do contrato de financiamento. 4. A indicação de serviços de terceiros sem a especificaçãoda finalidade do encargo imposto no contrato de adesão configura abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, III, todos do CDC, que tratam do princípio da transparência na relação negocial e exigem que o consumidor esteja munido, de forma clara e precisa, de todos os dados que envolvem a avença. 5. É ilegal a cobrança das tarifas Registro de Contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porqueabusiva frente às disposições do CDC epor serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 6. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contado do consumidor com a instituição financeira: precedentes no STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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