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Jurisprudência


TJDF APC - 920472-20150111257510APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. EFEITOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VULNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Argumento é uma tese jurídica de convencimento que se assenta em fatos, enquanto o pedido é uma tutela jurisdicional (pedido imediato) ou um bem da vida (pedido mediato). 2. Deve ser extinto o processo quanto a pedidos em relação aos quais não há interesse de agir. 3. Considerando que em ação de cobrança sob o rito sumário não se mostra viável obter a declaração de nulidade de taxas condominiais, é possível que o condômino ajuíze demanda autônoma a fim de ver declarada a nulidade da assembléia instituidora da cota. Entretanto, eventual declaração de nulidade das taxas condominiais em sentença autônoma não modifica a coisa julgada anterior que havia condenado o condômino ao pagamento das mesmas cotas, produzindo apenas efeitos futuros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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