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Jurisprudência


TJDF APC - 920476-20150110085876APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ABRANGIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA DEMANDA. ART. 515, §3º, DO CPC: IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. TÉRMINO DA OBRA ASSUMIDA POR ASSOCIAÇÃO DE COMPRADORES. RETENÇÃO DO BEM. NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELA ADQUIRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DA RÉ: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Constatado que parte do período pleiteado na ação de cobrança de taxas condominiais não se encontra acobertado pela coisa julgada, haja vista ter vencido após o trânsito em julgado daquele feito, deve a v. sentença ser cassada, para que seja dado prosseguimento à demanda com relação aos meses não contemplados anteriormente. 2. Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, uma vez cassada a sentença, não é necessário o retorno dos autos ao juízo a quo se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Sendo a ré proprietária das unidades imobiliárias às quais se referem as taxas condominiais objeto da ação de cobrança, não é possível reconhecer a sua ilegitimidade para responder pela demanda. 4. Consoante a jurisprudência do eg. STJ e deste TJDFT, a despeito da natureza propter rem das obrigações condominiais, tratando-se de imóvel adquirido na planta, o comprador apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento das respectivas cotas de condomínio após a sua imissão na posse do bem. 5. No caso em apreço, comprovado que as taxas cobradas pelo condomínio autor referem-se a período anterior à posse da proprietária nos imóveis, deve o pedido ser julgado improcedente. 6. Considerando-se a cassação da v. sentença apelada, deve ser reconhecida a perda do objeto do recurso interposto pela ré, objetivando a majoração dos honorários de sucumbência fixados naquela oportunidade. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. Pedidos julgados improcedentes (art. 515, § 3º, do CPC). Fixação de nova sucumbência. Recurso da ré prejudicado.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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