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Jurisprudência


TJDF APC - 920478-20130111876437APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Na primeira fase da ação de prestação de contas, apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes. Nos termos do art. 1032 do CC, a responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais anteriores subsiste até o biênio posterior à averbação da resolução da sociedade. Inexistindo nos autos prova de que a alteração do quadro societário tenha sido devidamente averbada no órgão competente, deve a sentença ser reformada. Apelação do réu conhecida e não provida, Apelação do autor conhecida e provida parcialmente.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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