TJDF APC - 920498-20120111750993APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1) No caso de inadimplemento contratual e necessidade de reparação civil, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal, previsto no artigo 206, §3º do CC. 2) Nas relações de consumo, é devida a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou quando houver a hipossuficiência probatória do consumidor. 2) Não comprovado pelo fornecedor o cumprimento da obrigação pactuada é devida indenização pelos danos materiais comprovadamente suportados pelo consumidor. 3) O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 4) Apelação das partes rés conhecida e desprovida. Apelação adesiva das partes autoras conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1) No caso de inadimplemento contratual e necessidade de reparação civil, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal, previsto no artigo 206, §3º do CC. 2) Nas relações de consumo, é devida a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou quando houver a hipossuficiência probatória do consumidor. 2) Não comprovado pelo fornecedor o cumprimento da obrigação pactuada é devida indenização pelos danos materiais comprovadamente suportados pelo consumidor. 3) O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 4) Apelação das partes rés conhecida e desprovida. Apelação adesiva das partes autoras conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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