TJDF APC - 920503-20130111695405APC
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. TRANSAÇÃO. MULTA. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra cabível o pleito de nova indenização pelo atraso na entrega da unidade imobiliária quando as partes já tiverem efetuado transação com vistas a reparar o dano sofrido pelo referido atraso. O pacto realizado entre as partes demonstra que, por meio extrajudicial, o litígio entre elas já foi solucionado. A condenação ao pagamento de lucros cessantes ou multa contratual, nesse caso, revelaria bis in idem, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, aplicável o art. 840 do Código Civil. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. TRANSAÇÃO. MULTA. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra cabível o pleito de nova indenização pelo atraso na entrega da unidade imobiliária quando as partes já tiverem efetuado transação com vistas a reparar o dano sofrido pelo referido atraso. O pacto realizado entre as partes demonstra que, por meio extrajudicial, o litígio entre elas já foi solucionado. A condenação ao pagamento de lucros cessantes ou multa contratual, nesse caso, revelaria bis in idem, o que não seria admissível pelo ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, aplicável o art. 840 do Código Civil. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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