TJDF APC - 920505-20150111009387APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA INSATISFATÓRIA. SEM PEDIDO EXPRESSO EM FACE DO DETRAN-DF. A inicial deve ser instruída com o pedido e as suas especificações, conforme disposto no artigo 282, IV, do Código de Processo Civil, outrossim, o pedido deve ser certo e determinado (artigo 286 do mesmo diploma). Não merece reparo sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pela parte autora, de forma satisfatória, extingue o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC. Recurso conhecido e não provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA INSATISFATÓRIA. SEM PEDIDO EXPRESSO EM FACE DO DETRAN-DF. A inicial deve ser instruída com o pedido e as suas especificações, conforme disposto no artigo 282, IV, do Código de Processo Civil, outrossim, o pedido deve ser certo e determinado (artigo 286 do mesmo diploma). Não merece reparo sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pela parte autora, de forma satisfatória, extingue o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC. Recurso conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão