TJDF APC - 920510-20150510099975APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo legal para emenda à inicial é de dez dias (art.284, do CPC) e, embora possua natureza dilatória, não há qualquer obrigatoriedade de que o magistrado conceda prazo suplementar para a implementação da ordem de emenda, mormente quando o autor tenha deixado de apresentar o documento exigido, sem apresentar qualquer justificativa plausível. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo legal para emenda à inicial é de dez dias (art.284, do CPC) e, embora possua natureza dilatória, não há qualquer obrigatoriedade de que o magistrado conceda prazo suplementar para a implementação da ordem de emenda, mormente quando o autor tenha deixado de apresentar o documento exigido, sem apresentar qualquer justificativa plausível. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 295, VI, e art. 267, I, todos do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão