TJDF APC - 920514-20150111070369APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE COOPERATIVA. COOPERADO FALECIDO DURANTE O LAPSO CONTRATUAL. POSSE NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO COMPROVADA. Dispõe o art. 333 do CPC que o ônus da prova incumbe I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Já o art. 283 prescreve que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bem por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos ( CPC, art. 1.046). Nesses termos, cabe ao ocupante de imóvel, objeto de penhora, adquirido em regime de cooperativa, cujo cooperado faleceu ainda no curso do lapso contratual, promover a sua defesa, com a devida comprovação da titularidade do bem e/ou posse deste. Não havendo comprovação, ainda que sumária, de posse e da condição de terceiro interessado, outro não poderá ser o desfecho que não a extinção do feito. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE COOPERATIVA. COOPERADO FALECIDO DURANTE O LAPSO CONTRATUAL. POSSE NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO COMPROVADA. Dispõe o art. 333 do CPC que o ônus da prova incumbe I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Já o art. 283 prescreve que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bem por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos ( CPC, art. 1.046). Nesses termos, cabe ao ocupante de imóvel, objeto de penhora, adquirido em regime de cooperativa, cujo cooperado faleceu ainda no curso do lapso contratual, promover a sua defesa, com a devida comprovação da titularidade do bem e/ou posse deste. Não havendo comprovação, ainda que sumária, de posse e da condição de terceiro interessado, outro não poderá ser o desfecho que não a extinção do feito. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão