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Jurisprudência


TJDF APC - 920516-20150510106066APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A comprovação da notificação prévia do devedor para demonstração da mora é documento indispensável ao ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º caput. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). 2. Desde o advento da lei 13.043/14, o art.2º §2º do Decreto-lei 911/69 contenta-se com a expedição de carta registrada dotada de aviso de recebimento para fins de comprovação da mora. A missiva, contudo, deve ser necessariamente recebida no endereço indicado pelo contratante, ainda que por pessoa distinta da devedora. 3. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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