TJDF APC - 920520-20130710222303APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE. EM CONTA BANCÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. A constrição da verba alimentar, seja por decisão judicial decorrente de processo de execução, seja advinda de contratos de financiamento com instituições bancárias, encontra limites e proteção no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência pátria. Comprovado nos autos que as quantias debitadas pelo banco na conta do correntista bancária tinham como destino o pagamento de prestações alimentícias devidas ao alimentado, a restituição das quantias é medida que se impõe, porquanto nítido o seu caráter alimentar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE. EM CONTA BANCÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. A constrição da verba alimentar, seja por decisão judicial decorrente de processo de execução, seja advinda de contratos de financiamento com instituições bancárias, encontra limites e proteção no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência pátria. Comprovado nos autos que as quantias debitadas pelo banco na conta do correntista bancária tinham como destino o pagamento de prestações alimentícias devidas ao alimentado, a restituição das quantias é medida que se impõe, porquanto nítido o seu caráter alimentar. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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